Mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.⠀ ⠀ O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade. "Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.⠀ ⠀ Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/zjZC ⠀ Data: 07/12/2020⠀ Você também poderá gostar deste artigo: https://www.sinhoresprudente.com.br/projeto-microcredito-oferecer-emprestimo-pessoal/ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Projeto autoriza programa de microcrédito a oferecer empréstimo pessoal

Atualmente, o microcrédito produtivo limita-se ao financiamento do investimento em pequenos empreendimentos, o que impede que as operadoras do microcrédito de menor porte, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), que mais se aproximam do empreendedor, possam atender a necessidades de recursos para situações como melhoria da sua habitação, aquisição de veículos para mobilidade da família, formação profissional, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de deficientes, entre outros interesses.⠀ ⠀ “Assim são prejudicados o microempreendedor, as instituições operadoras do microcrédito e a economia nacional”, diz Amin na justificativa da proposta.⠀ ⠀ O projeto permite a ampliação da capacidade de atendimento das pequenas instituições operadoras do microcrédito, como as Oscips e as sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM). Com a mudança proposta, até 20% do valor das operações de crédito de cada instituição credora ligada ao PNMPO poderá ser direcionado para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do programa, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).⠀ ⠀ “O microcrédito produtivo tem importantes funções social e econômica, ao viabilizar pequenos negócios e o aumento da renda de seus beneficiários, em um país marcado pela informalidade no mercado de trabalho e pela dificuldade de acesso a crédito dos pequenos empreendedores. Por isso, o microcrédito precisa ser incentivado e, para alcançar tal objetivo, sua regulamentação necessita de aperfeiçoamentos, resultantes, em parte, da percepção, por parte de seus operadores, dos problemas enfrentados pelo seu público-alvo, a população empreendedora de baixa renda”, diz o senador no projeto.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/JMuJ ⠀ Data da matéria: 26/11/2020⠀ Você também poderá gostar deste artigo: ⠀https://www.sinhoresprudente.com.br/projeto-moratoria-tributos-simples-nacional/ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória.⠀ Segundo o texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ficará instituída moratória para todos os tributos abrangidos pelo regime do Simples Nacional com vencimento entre 1º de abril e 30 de dezembro de 2020. As pessoas jurídicas que aderirem à moratória deverão pagar a dívida tributária até 30 de junho de 2021, com possibilidade de parcelamento em até 90 meses.⠀ A lista de tributos do Simples, estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, inclui Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária, mas exclui outros como IOF, ITR e FGTS.⠀ Com seu projeto, Randolfe espera reduzir o impacto negativo da crise do coronavírus sobre as micros e pequenas empresas. ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Leia na integra: https://n8qhg.app.goo.gl/Phv3 ⠀ Você também poderá gostar deste artigo: https://www.sinhoresprudente.com.br/compra-minima-de-combustivel/ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Distribuidora pode exigir compra mínima de combustível?

Proposta prevê multa a distribuidora que exigir compra mínima de posto de gasolina O Projeto de Lei 2368/20 prevê a aplicação de multa para as distribuidoras de combustível que exigirem contratualmente dos postos revendedores a aquisição mensal de um volume mínimo de gasolina, diesel ou etanol. A prática é conhecida no mercado como “cláusula de galonagem mínima”.⠀ ⠀ A multa poderá variar entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão. O texto é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, que trata da fiscalização do setor, da produção à comercialização.⠀ ⠀ Para o deputado, a prática da galonagem mínima fere o princípio do livre mercado, distorce a demanda e os preços dos combustíveis, e prejudica os postos, frequentemente obrigados a comprar um volume superior ao seu potencial de vendas.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Leia na integra: https://n8qhg.app.goo.gl/y6As ⠀ ⠀ Você também poderá gostar deste artigo: https://www.sinhoresprudente.com.br/sao-paulo-registra-recorde-de-abertura-de-empresas/ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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São Paulo registra recorde de abertura de empresas

O estado de São Paulo registrou em setembro um recorde histórico de abertura de empresas. Segundo a Junta Comercial, no mês passado foram cadastradas 23.205 novas empresas jurídicas no estado, maior marca alcançada desde 1998, quando teve início a série histórica. A maior parte das empresas abertas (31%) é do setor de comércio, veículos automotores e bicicletas, mas houve também abertura grande de empresas prestadoras de atividades profissionais, científicas e técnicas (12%) e de atividades administrativas e serviços complementares (11,3%). Em agosto, foram abertas 22.825 novas empresas, o que já representava o maior número em 22 anos. Em setembro do ano passado iniciaram atividades 20.514 novas empresas. Esta é a quinta alta seguida na abertura de empresas em São Paulo desde abril, mês que mais sofreu os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Segundo a Junta Comercial, setembro também registrou o menor número de encerramentos de empresas dos últimos dois meses, com 9.859 baixas. Com isso, o estado contabiliza o maior saldo líquido anual: 13.346, o que significa que, entre o total de empresas abertas e o total de empresas, o estado ainda teve um saldo positivo. Segundo o governador de São Paulo, João Doria, o recorde evidencia que a recuperação econômica no estado tem sido mais rápida do que o esperado. “Este é um bom sinal que demonstra a gradual recuperação econômica do estado de São Paulo, após o pior período da economia no Brasil e no mundo, diante da pandemia da covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus]. Em setembro, o saldo positivo, entre empresas que abriram e fecharam as portas, é quase 30% superior ao mesmo período de 2019. É a maior abertura de novas empresas na história de São Paulo”, disse Doria. Fonte da matéria: Infomoney Data da matéria: 02/10/2020 Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/q568 #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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CNC e Centrais Sindicais discutem retomada do crescimento e importância do Sistema S

O presidente da (CNC), José Roberto Tadros, reuniu-se, quarta-feira (30/09), com líderes das Centrais Sindicais para discutir pautas relevantes para o setor, com objetivo de construir uma agenda comum entre a Confederação e os sindicatos. A defesa do Sistema S foi um dos assuntos abordados no encontro, realizado por videoconferência. Durante a reunião, os participantes reforçaram a importância do modelo de capacitação do Sistema, fundamental para os trabalhadores e para a economia, formando mais de dois milhões de profissionais por ano. Além do Sistema S, também esteve em pauta a discussão de ações conjuntas visando à retomada do crescimento e da geração de emprego, assim como a valorização dos sindicatos e da negociação coletiva. “O encontro de hoje confirma a importância do diálogo para identificar consensos e compartilhar experiências entre entidades que têm o compromisso de representar categorias fundamentais para a economia do País”, disse o presidente José Roberto Tadros, ressaltando que a harmonia entre capital e trabalho é um requisito necessário para que o Brasil possa retomar o caminho de um desenvolvimento sustentável. Participaram da reunião Sergio Nobre e Valeir Erle, da (CUT); Miguel Torres, João Carlos (Juruna) e Sergio Leite, da Força Sindical; Ricardo Patah e Canindé Pegado, da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Adilson Araújo e Wagner Gomes, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); José Calixto Ramos e José Reginaldo, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); Álvaro Egea e José Avelino, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e Clemente Ganz Lúcio, assessor das Centrais Sindicais. A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, e o chefe da Divisão Jurídica da Confederação, Alain Mac Gregor, também participaram do encontro. Fonte da matéria: CNC Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/qqvC Data da matéria: 01/10/2020 #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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Planejamento financeiro empresarial: 4 práticas para adotar na sua organização

A gestão financeira do negócio é uma prática que requer previsibilidade. É tão importante ter informações corretas e em tempo real quanto ter dinheiro para movimentar o fluxo de caixa. Nas organizações, o planejamento financeiro empresarial desempenha uma função fundamental para a conquista dos objetivos estratégicos. Por não ser uma atividade-fim, muitas vezes o lado financeiro é negligenciado. Como resultado, torna-se difícil reunir dados de receitas, despesas imediatas, recebíveis e prestações a vencer de forma integrada. Em resumo, é impossível saber como está a situação do caixa em tempo real e traçar uma tendência para os meses seguintes, bem como garantir o poder de escolha imediato de tomada de ação baseada no cenário atual. Confira abaixo quatro práticas que sua empresa pode utilizar para organizar a área financeira e superar a crise econômica. 1. Automatize os processos 2. Agilize a gestão 3. Defina KPIs 4. Ajuste a estratégia Fonte da matéria: administradores.com Data da matéria: 22/09/2020 Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/8UyM #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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Diretoria da CNC avalia reforma tributária

A reforma tributária foi um dos temas abordados na reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada por videoconferência, quinta-feira, 17 de setembro. O andamento das análises do Grupo de Trabalho criado para estudar as propostas em negociação no Congresso Nacional foi apresentado pelo vice-presidente Financeiro da Confederação, Leandro Domingos. O primeiro foco do GT foi a proposta do governo, contida no PL 3887. O combate à pirataria também foi assunto abordado. O presidente José Roberto Tadros, que conduziu a reunião, destacou a importância do trabalho que está sendo realizado pela CNC na análise criteriosa das propostas de reforma tributária. A avaliação do Projeto de Lei e as propostas da CNC em relação às medidas encaminhadas foram reunidas em um documento de posicionamento da entidade, enviado aos presidentes de Federação e disponibilizado no site afavordobrasil.cnc.org.br. “É um material que poderá embasar o alinhamento das Federações e dos Sindicatos do Sistema Comércio”, afirmou Leandro Domingos. “Estamos analisando agora a PEC 45 e, em breve, teremos também um posicionamento sobre as propostas ali contidas”, completou. Na reunião, também foi tratado o combate à pirataria. O diretor da entidade e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, falou sobre o Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, uma iniciativa do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), que tem o objetivo de conscientizar empresas e empresários sobre os prejuízos causados pela venda de produtos ilegais. “O intuito é dificultar o uso dos meios de pagamento para venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual”, disse Antonio Florencio, que é representante da Confederação no CNCP. “A participação das entidades do comércio e dos empresários na adesão e compartilhamento do Guia é muito importante para o combate a essa prática que prejudica os comerciantes e os consumidores”. Por meio de um vídeo, foram apresentadas várias ações da CNC, como a realização da terceira fase da campanha Trabalho a favor do Brasil, veiculado nas principais emissoras de TV do País, com alcance de mais de 37 milhões de pessoas, além das redes sociais, com oito milhões de usuários alcançados na terceira fase e 22 milhões nas três fases. Fonte da matéria: CNC Data da matéria: 18/09/2020 Leia na integra: https://n8qhg.app.goo.gl/W2GC #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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Brasil já tem 85% dos hotéis de rede reabertos

O mês de agosto encerrou com 85% dos hotéis de rede reabertos no Brasil, de acordo com a pesquisa "Oferta de Disponibilidade Hoteleira" realizada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb). Entre os que permanecem fechados, a maioria espera reabrir em setembro (44,4%) e outubro (25,9%) deste ano. No entanto, 21,2% dos hotéis entrevistados ainda não têm previsão de reabertura. O levantamento foi realizado entre 24 a 30 de agosto, com 876 hotéis de 25 estados, que representam 141,7 mil quartos.

De acordo com a pesquisa, Rio de Janeiro continua sendo a cidade com o maior número de meios de hospedagem fechados (36%). Em seguida, aparecem no ranking Salvador (23,8%), Curitiba (23,7%), Belo Horizonte (19,8%) e Recife (16,6%). Já Florianópolis se destaca positivamente, com 100% dos hotéis reabertos.

Na análise por região, todas apontam queda em seus percentuais de hotéis fechados. Em relação à semana anterior, o Nordeste apresentou queda de 31% para 18% de seus meios de hospedagem fechados; o Sudeste de 19% para 16%; o Sul de 17% para 15%; o Norte de 16% para 13% e e Centro-Oeste de 16% para 10%. Em relação às categorias, todas apresentam queda em seus percentuais de hotéis fechados: econômico (16%), midscale (16%), upscale (17%) e resorts (10%).

Fonte da matéria: Portal panrotas
Data da matéria: 04/09/2020
Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/no53

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