Programa de socorro para pequenas empresas tem juros e prazos maiores

Linha de crédito a pequenos negócios, Pronampe passa a custar 6% ao ano mais Selic e pagamento estendido em até 48 meses⠀ Criado no ano passado em meio à pandemia do novo coronavírus, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) se tornou permanente nesta sexta-feira (4).⠀ ⠀ A linha de crédito para auxiliar os pequenos negócios agora ganha contornos diferentes, com juros menos atrativos e maior prazo de pagamento.⠀ Conforme a medida publicada pelo governo federal, cerca de R$ 5 bilhões serão disponibilizados para a nova linha de crédito neste ano. O Planalto aponta que a liberação tem o objetivo de "consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".⠀ ⠀ Fonte da matéria: R7⠀ Data da matéria:05/06/2021⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/HAjq ⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Nova lei em vigor: gestantes devem ficar afastadas do trabalho presencial

Função poderá ser exercida por trabalho remoto; webinário da FecomercioSP comenta o tema e debate novas regras trabalhistas Entrou em vigor a lei que determina que gestantes deverão permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem qualquer prejuízo na remuneração, durante o período de pandemia. A Lei 14.151/2021, publicada em 13 de maio, também define que todas as empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial ficarão à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, de serviços e de turismo paulista –reforça que, como esse afastamento das atividades presenciais deve ser feito sem prejuízo da remuneração, certamente fará surgir dúvida acerca da possibilidade de afastamento por meio das medidas de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho introduzidas pela Medida Provisória (MP) 1045/21. A Federação entende que este problema possa ser resolvido caso o valor líquido recebido mensalmente pela gestante não sofra redução, o que pode ser implementado com o pagamento – em complementação ao valor do BEm – de uma ajuda compensatória de natureza indenizatória (sobre a qual não há incidência de IR, INSS e FGTS), nos moldes previstos na MP 1045/21. Fonte de matéria: FECOMERCIO Leia na íntegra: https://www.fecomercio.com.br/noticia/nova-lei-em-vigor-gestantes-devem-ficar-afastadas-do-trabalho-presencial
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Proposta reduz tarifas postais para microempresa durante a pandemia.

O Projeto de Lei 3069/20 reduz, em razão da pandemia do novo coronavírus, as tarifas cobradas pelos Correios para envio de objetos, quando o remetente for microempreendedor individual ou micro e pequena empresa.⠀ ⠀ A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.⠀ ⠀ “As micro e pequenas empresas não podem ser penalizadas na pandemia. A calamidade pública é momento justificado para que haja isenção de parte das tarifas postais”, disse o autor, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO).⠀ ⠀ Tramitação⠀ O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Data da matéria: 23/04/2021⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/Yrrn ⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Medidas de apoio aos micro e pequenos empresários atendem a pedidos da Fecomércio-SP

Novas medidas de apoio aos micro e pequenos empresários paulistas durante a Fase Emergencial foram divulgadas no dia 17 de março pelo Governo do Estado e, apesar das ações serem importantes, ainda são insuficientes para amparar os empreendedores afetados já há um ano pelas restrições de combate à proliferação da covid-19. Vale ressaltar ainda que as ações anunciadas vão ao encontro de solicitações da Fecomércio-SP feitas diretamente ao poder público.⠀ ⠀ Segundo informado pelo governo paulista, serão disponibilizados mais R$ 100 milhões de crédito para capital de giro aos setores mais afetados economicamente no Estado, sendo R$ 50 milhões destinados principalmente a bares e restaurares pelo DesenvolveSP e R$ 50 milhões para os setores de beleza, comércio, academias e eventos, por meio do Banco do Povo. Os empréstimos serão concedidos a juros baixos e carência estendida, importante medida para garantir a sobrevivência das pequenas empresas.⠀ ⠀ Na linha do DesenvolveSP, o empréstimo será concedido à taxa de 1% ao mês + Selic, com carência de 12 meses e prazo de pagamento de até 60 meses. No Banco do Povo, a taxa será de 0% a 0,35%, carência de seis meses e prazo de até 36 meses para pagamento. Em ambos os casos, excepcionalmente por causa da pandemia, deixará de ser exigida a Certidão Negativa de Débitos (CNDs).⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Data da matéria: 19/03/2021⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/fNhT ⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20. O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio. A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos. Fonte da matéria: CNC Data da matéria: 18/03/2021 Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/Wvjq #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados.⠀ ⠀ Segundo o projeto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação assim como as formas de comprovação e aferição de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.⠀ ⠀ “A atuação da pessoa física ou jurídica em prol da sustentabilidade ambiental deverá ser comprovada por meio de certificação ambiental reconhecida pelo Governo Federal ou por meio do cumprimento de critérios e exigências definidas em regulamento”, explica o autor, deputado Igor Kannário (DEM-BA).⠀ ⠀ "Entendemos que essa medida traz estímulo à adoção de processos ambientalmente sustentáveis nos mais diversos setores econômicos e produtivos, sendo, portanto, relevante para a tão necessária migração para um novo paradigma que reconhece tanto o valor intrínseco do meio ambiente quanto a importância do equilíbrio ecológico para a manutenção da vida humana com saúde e qualidade”, acrescenta o deputado.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Data da matéria: 26/02/2021⠀ Link da matéria: ⠀http://cnc.org.br/editorias/diario-legislativo/noticias/projeto-facilita-quitacao-de-dividas-tributarias-de-quem#sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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CNC: confiança do empresário do comércio tem queda menor em fevereiro

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,5% em fevereiro, caindo a 104,5 pontos. Apesar de ter registrado a segunda queda mensal consecutiva em 2021, o indicador permanece no patamar de otimismo (acima de 100 pontos) pelo quinto mês seguido. No comparativo anual, houve variação negativa de 18,5%.⠀ ⠀ De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, embora os sinais sejam de pouco otimismo neste início de ano, a implementação de um novo programa de transferência de renda, entre outras políticas públicas para acelerar a capacidade de recuperação da economia e do consumo, poderá modificar o cenário de incertezas, melhorando as expectativas. “Com a performance dos dois primeiros meses de 2021, o Icec passa a impressão de que 2020 foi um ano que ainda não acabou. Os efeitos desta crise sem precedentes ainda reverberam, e a solução para retornarmos ao cenário anterior à pandemia é a vacinação em massa da população”, afirma Tadros.⠀ ⠀ Fonte da matéria:CNC⠀ Data da matéria: 24/02/2021⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/PC2c ⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados

O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.⠀ ⠀ Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor dispendido, que poderá ser usado para abater a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos pagos pelas empresas brasileiras.⠀ ⠀ Autor do projeto, o deputado Osires Damaso (PSC-TO) afirma que o objetivo é estimular as corporações a contratarem seguros de saúde, ou manterem contratos já existentes.⠀ ⠀ “Muitas empresas não oferecem esta possibilidade a seus colaboradores, devido aos custos adicionais para suas folhas de pagamento”, disse Damaso. “Com a política de reajustes anuais dos planos de saúde, muitas vezes com índices acima da inflação, a tendência é que cada vez menos empresários tenham interesse nessa contratação.”⠀ ⠀ Pelo projeto, a contribuição das empresas no custeio dos planos de saúde não terá natureza salarial e nem não constituirá base de incidência de tributo ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).⠀ ⠀ Tramitação⠀ O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Data da matéria: 05/02/2021⠀ Link da matéria: http://cnc.org.br/editorias/diario-legislativo/noticias/empresas-poderao-ter-beneficio-fiscal-para-custear-planos-0⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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CNC participa da elaboração de propostas para fortalecer as empresas na pandemia

Com participação efetiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Nacional do Trabalho elaborou, no início de 2021, uma série de propostas de medidas trabalhistas para fortalecer as empresas na pandemia e contribuir para que o Brasil supere a crise atual. O documento foi encaminhado ao governo federal pela bancada dos empregadores. Entre as sugestões estão a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a flexibilização das regras do lay-off.⠀ ⠀ “Como representante de setores que geram mais de 22 milhões de empregos em todo o País, a CNC tem papel essencial neste debate”, afirma José Roberto Tadros, presidente da CNC. Para ele, a disseminação da covid-19 continua trazendo dificuldades e consequências negativas para as relações do trabalho e para a sustentabilidade das empresas e dos empregos. “A economia já vem dando sinais de reação, mas a continuidade das medidas de estímulo ao emprego, como forma de preservar renda, postos de trabalho e a sobrevivência das empresas, é fundamental”, completa.⠀ ⠀ Especificamente com relação ao lay-off, uma das sugestões é permitir que os cursos de qualificação profissional possam ser realizados na modalidade não presencial. “O Senac, por exemplo, como entidade formadora de referência no País, tem infraestrutura disponível para fazer treinamentos de capacitação de maneira virtual”, destaca Tadros.⠀ ⠀ Fonte de matéria: CNC⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/hDr5 ⠀ Data da matéria: 03/02/2021⠀ ⠀ #sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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Projeto institui o código de defesa do empreendedor e facilita renegociação de dívidas

O Projeto de Lei Complementar 217/20 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.⠀ ⠀ A proposta estabelece como direitos básicos dessas empresas a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia; a presunção de baixo grau de risco para todas as suas atividades econômicas; a disponibilização de canal de atendimento na internet para a realização de todos os atos necessários à legalização, inclusive para obtenção de protocolos, certidões, licenças, permissões e alvarás; dentre outros.⠀ ⠀ Reempreendedorismo⠀ O projeto também disciplina o chamado "reempreendedorismo", que facilita a reestruturação do pequeno empresário por meio de renegociação especial extrajudicial das dívidas, liquidação especial sumária ou falência da empresa.⠀ ⠀ Pelo texto, o devedor poderá propor aos credores um plano de renegociação especial extrajudicial, desde que: não tenha falido ou não tenha extintas as responsabilidades decorrentes de falência; não tenha sido condenado e não tenha, como administrador, titular ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falências; e não tenha encerrado as atividades há mais de 180 dias.⠀ ⠀ São assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições, o direito à transação sobre créditos e o direito a prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos aos demais contribuinte⠀ ⠀ Fonte da matéria: CNC⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/utoJ ⠀ Data da matéria: 25/01/2021⠀ Você também poderá gostar deste artigo: https://www.sinhoresprudente.com.br/4-passos-para-a-retomada-da-sua-empresa-pos-pandemia/#sinhoresprudente#sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#informação#empresas#sejasocio#cnc
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