Nova lei em vigor: gestantes devem ficar afastadas do trabalho presencial

Função poderá ser exercida por trabalho remoto; webinário da FecomercioSP comenta o tema e debate novas regras trabalhistas Entrou em vigor a lei que determina que gestantes deverão permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem qualquer prejuízo na remuneração, durante o período de pandemia. A Lei 14.151/2021, publicada em 13 de maio, também define que todas as empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial ficarão à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, de serviços e de turismo paulista –reforça que, como esse afastamento das atividades presenciais deve ser feito sem prejuízo da remuneração, certamente fará surgir dúvida acerca da possibilidade de afastamento por meio das medidas de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho introduzidas pela Medida Provisória (MP) 1045/21. A Federação entende que este problema possa ser resolvido caso o valor líquido recebido mensalmente pela gestante não sofra redução, o que pode ser implementado com o pagamento – em complementação ao valor do BEm – de uma ajuda compensatória de natureza indenizatória (sobre a qual não há incidência de IR, INSS e FGTS), nos moldes previstos na MP 1045/21. Fonte de matéria: FECOMERCIO Leia na íntegra: https://www.fecomercio.com.br/noticia/nova-lei-em-vigor-gestantes-devem-ficar-afastadas-do-trabalho-presencial
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Pandemia deve fechar quase 200 mil empresas de pequeno porte neste ano no Brasil

Estudo da FecomércioSP ressalta que número é grave, considerando que, na recessão de 2015-2016, foram fechadas cerca de 100 mil empresas. Mesmo com a diferença positiva do auxílio emergencial no varejo, muitas empresas fecharam as portas durante a pandemia por causa da forte e abrupta queda nas vendas, ao passo que outras ainda enfrentam dificuldades para recompor o faturamento. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) calcula que mais de 202 mil empresas encerrem as atividades em 2020, das quais a maioria (197 mil) é de pequeno porte. O estudo da Entidade ainda prevê que quase 97% desse total de estabelecimentos não irão mais abrir as portas, pelo menos não com os atuais proprietários. Na projeção, segmentada por porte dos estabelecimentos varejistas, mostra que as empresas terão queda na receita de vendas de R$ 141 bilhões. Desse montante, a redução de R$ 48,8 bilhões na receita de vendas partirão das micros, pequenas e médias empresas (MPEs), aquelas com até 19 funcionários. Para a FecomércioSP, os números mostram um cenário grave, considerando que, na recessão de 2015-2016 – a maior crise, até então, vivida pelo varejo – foram fechadas cerca de 100 mil empresas no período de dois anos. Data: 13/08/2020 Fonte da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/UZFE #sinhoresprudente #sindicato #sindicalismo #afsys_sindical #informação #empresas #sejasocio #cnc
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10 dicas para sobreviver ao Covid-19

1. Segundo Renato Claro, o cenário de queda de procura é muito provável. "O pequeno empresário precisa ajustar a produção". 2.O contrato que se tornar desproporcional entre o contratante e o contratado poderá ser revisado. 3. Estabelecer o sistema de home office, dar férias aos funcionários, usar o banco de horas e até demitir. 4. O governo federal anunciou algumas medidas para amenizar a crise econômica causada pelo coronavírus, entre elas a postergação do vencimento dos tributos federais relativos ao Simples Nacional. 5. A Febraban anunciou que os cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander) irão prorrogar, por 60 dias , os vencimentos de dívidas de seus clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas. 6. André Friedheim, presidente da ABF (Associação Brasileira de Franchising), afirmou que diversas redes criaram comitês de crise para gerir os reflexos da situação e propor medidas para a continuidade dos negócios. 7. Nesta quarta (2/4), o governo de São Paulo e o Sebrae-SP anunciaram a liberação de mais R$ 150 milhões para auxiliar os microempreendedores individuais (MEI) 8. O Sebrae-SP recomenda que empreendedores invistam na presença digital de seus negócios, oferecendo vendas online e entregas em domicílio, se o segmento permitir. É melhor se adequar ao delivery do que deixar de vender, defende a entidade. 9. Para ajudar os pequenos negócios, como lojas de bairro, a conseguir manter o fluxo de caixa, a fintech Cora lançou o site Compre dos Pequenos 10. Caso o MEI queira tirar dúvidas sobre redes sociais, criação de serviços, venda via aplicativos, implantação de delivery e redução de custos, entre outros assuntos, a Ade Sampa, está oferecendo atendimento a distância, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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Benefícios do Repis

Benefícios dos REPIS:
As empresas que fizeram a adesão poderão praticar pisos diferenciados, ainda menores, nos primeiros seis meses de contrato, o que permite uma diminuição no custo por funcionário, no primeiro ano, de aproximadamente R$ 2.744,00 para ME e de R$ 1.808,00 para EPP.

A empresa que fizer a adesão ao REPIS estará autorizada a utilizar o Banco de Horas, sem a necessidade de outra solicitação e análise.

 


Como aderir ao Repis?

Para adesão ou renovação do REPIS, solicitamos os documentos abaixo:

• Formulário (anexo) preenchido e assinado;
• Faturamento dos últimos 12 meses da empresa;
• Cartão CNPJ da empresa;

A documentação pode ser enviada por e-mail ou entregue pessoalmente na Sede da Entidade.
E-mail: shrbspp@stetnet.com.br
Endereço: Rua Siqueira Campos, 602 - 1º Andar, Centro. Pres. Prudente

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Comunicado

Com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2018, o cenário do marketing se prepara para uma grande transformação. A partir de de agosto de 2020,  encerra-se o período de readequação previsto pela lei. Com isso, as bombas de SMS de empresas que você nunca ouviu falar, a comercialização de bancos de dados de consumidores e listas de e-mail (e até aquele e-mail-marketing que você nunca assinou) vão deixar de existir – ou os seus responsáveis passarão a ser multados.

Inspirada pela lei europeia de proteção de dados (GDPR), a LGPD instaura princípios, limitações, e responsabilidades para a coleta e uso de dados de pessoas físicas. Isso, portanto, transformará a maneira como o marketing físico e digital é praticado no Brasil.

“A ideia da lei é trazer mais segurança para as pessoas. Além de garantir que elas controlem quando querem ou não que uma empresa colete e retenha seus dados”, explica Ricardo Morais, professor dos cursos de Mídias Sociais para Restaurantes e Comunicação e Marketing para Negócios da Gastronomia da EGG. Em sua aula sobre fundamentos de planejamento e impulsionamento de campanhas em mídias sociais, Ricardo chama atenção para as regras que passarão a vigorar em pouco mais de um ano.

Sobre essas regras: o escritório de advocacia Opice Blum fez um bom resumo da LGPD. Mas recomendamos que você leia ao menos o artigo 6ª da própria lei. Ele estabelece dez princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. E também são o núcleo duro da legislação.

Desse modo, determinam essencialmente que toda coleta de dados tenha sua necessidade e seu propósito explicitados e informados ao titular dos dados no momento da coleta. Esta, por sua vez, deverá ser consentida, e só poderá ser usada para o propósito em questão.

Por exemplo, em uma ficha de avaliação de um restaurante, pode ser considerado ilegal a coleta do endereço. Afinal, se a finalidade da ficha de avaliação é melhorar o serviço do restaurante, o local de residência do cliente é irrelevante. E usar os dados obtidos nessa ficha para encher a caixa de correios do cliente com panfletos de promoções, então, nem pensar.

O cliente também deve ter controle sobre os dados coletados, e pode pedir a sua exclusão a qualquer momento. A responsabilidade pela segurança dos dados fica a cargo da empresa que os coletou. O vazamento dessas informações, seja por ataques cibernéticos ou furto de dados, deve ser notificada imediatamente. E isso pode acarretar em multas e sanções bastante severas.

Ainda falta tempo para ver a lei em ação. Mas, o que se está delineando para donos de estabelecimentos gastronômicos, é que a coleta e uso de dados de clientes se tornará tão complexa que dificilmente valerá a pena praticá-la por conta própria. O mais provável é que as empresas especializadas nesse tipo de serviço, como a Risposta (que faz pesquisas de satisfação por meio de tablets) dominem esse mercado.

Mas isso não significa uma coisa a menos na cabeça dos donos de negócios da gastronomia. Significa uma coisa a mais. “Eu sempre coloco o seguinte. Para mim, você só consegue contratar bem um serviço se você entender o mínimo sobre seu funcionamento”, ensina Ricardo Morais. “Você não precisa saber cozinhar como um chef. Mas precisa saber um mínimo para determinar se seu cozinheiro está extrapolando a ficha técnica. Precisa entender de atendimento para saber se o seu está bom. Precisa saber um mínimo de contabilidade para não esquecer um imposto importante. E tem que saber de comunicação e marketing também. Esse mercado tem muito aventureiro, gente esperta, e muita gente decente e correta. Só que todos eles, quando você é leigo, estão no mesmo lugar. Como você sabe quem é quem?”.

Fonte da Matéria: Uol

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