Author - sinhoresprudente

REPIS- REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL 2025 PRAZO DE SOLICITAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025 BENEFÍCÍOS QUE SUA EMPRESA TERÁ COM A CERTIFICAÇÃO DO REPIS. O SISTEMA DE REPIS permite que as empresas possam optar por utilizar valor de salário menor, obtendo economia significativa entre salário e encargos. Veja também os benefícios que empresa certificada tem direito. (abaixo). O SISTEMA É PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - ADITAMENTO 2025 (ANEX0) OBJETIVANDO OFERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO COM VÁRIOS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS. PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. O ABONO SALARIAL – DEVERÁ SER LANÇADO SEPARADO - (VALOR NÃO INCIDE ENCARGOS) AS EMPRESAS QUE NÃO OBTEREM 0 CERTIFICADO DEVERÃO USAR ESTE PISO. CLÁUSULA PRIMEIRA (ADITAMENTO) - PISO SALARIAL ou SALÁRIO NORMATIVO PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO 1º de Janeiro de 2025, o valor de R$ 1.981,10 + R$ 51,49 (abono)= R$ 2.032,59 + 1% que deverá ser aplicado em primeiro de julho de 2025. R$ 2.032,59 + 20,32(abono) = R$ 2.052,91 a partir de julho de 2025. CLAUSULA DOIS (ADITAMENTO):- PISO SALARIAL REPIS (Regime Especial de Piso Salarial) VALOR QUE PODERÁ SER UTILIZADO PELAS EMPRESAS CERTIFICADAS. R$ 1.714,70 + R$ 35,59 (abono) = R$ 1.750,29 – DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO REPIS E SALÁRIO NORMATIVO ECONOMIA PARA O EMPREENDEDOR VALOR MENSAL POR FUNCIONÁRIO D R$ 2.032,59 - = R$ 1.750,29 = 282,30 Janeiro à junho de 2025 R$ 2.052,91 - R$ 1.750,29 = 302,62 - a partir de julho de 2025. CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO 2025 DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS QUE TEM CERTIFICAÇÃO DO REPIS. CLÁUSULA OITAVA - JORNADAS DE TRABALHO ESPECIAL 12 X 36 As empresas enquadradas no REPIS, facultativamente, conforme as necessidades do empregador, poderão praticar entre as jornadas de 08 (oito) horas diárias ou de 12 (doze) pôr 36 (trinta e seis) horas, em conformidade ao determinado no inciso XIII e XIV. Artigo 7º. da Constituição Federal. Parágrafo Único – As empresas NÃO enquadradas no REPIS, somente poderão praticar a jornada especial 12x36, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Profissional. CLÁUSULA NONA - BANCO DE HORAS As empresas enquadradas no REPIS, nos termos da lei 9.601/98 (que alterou a redação do artigo 59 da CLT), poderá ser dispensado o pagamento de horas extras acima, quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (Noventa) dias à soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias. § 1º - Os dias definidos para descanso semanal (remunerado) não poderão fazer parte do presente Banco de Horas, devendo, se trabalhados, serem pagos com respectivo adicional vigente. § 2º - Que as demais regras do presente ACORDO serão regidas pela Lei 9.601/98. § 3º - As empresas NÃO enquadradas no REPIS, somente poderão utilizar da compensação por meio do Banco de Horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Profissional. § 4º:-Nos locais em que haja atividade insalubre, fica permitida a prorrogação e/ou compensação de jornada, inclusive através de banco de horas sem a necessidade de autorização prévia das Chefias Locais de Segurança e Saúde do Trabalho, na forma do artigo 611-A da CLT, inciso XIII. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 80% (Oitenta pôr cento) de acréscimo sobre a hora normal. Parágrafo Único: As empresas devidamente enquadradas no REPIS, poderão praticar o adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HOMOLOGAÇÕES Visando dar segurança jurídica as empresas e aos trabalhadores, para as empresas enquadradas no REPIS, os sindicatos representativos RECOMENDAM as empresas da categoria, que façam as homologações das rescisões contratuais de seus empregados dentro do prazo legal, no Sindicato profissional, para todos os trabalhadores que contem com um mínimo de 12 (doze) meses de registro ou mais em suas empresas. § 1º - Para as empresas NÃO enquadradas no REPIS, é obrigatória a homologação da rescisão contratual do contrato de trabalho com vigência igual ou superior de 06 (seis) meses, perante o sindicato profissional. § 2º - O pagamento das verbas rescisórias deverá obedecer ao estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, destacando que quando o último dia para pagamento recair em sábados, domingos ou feriados, o mesmo deverá ser efetuado antecipadamente para o dia útil anterior. § 3º - Respeitado o prazo para o pagamento, as empresas terão os seguintes prazos para a homologação: a) - De até 20 (vinte dias) dias para homologar as rescisões contratuais, quando o ato homologatório ocorrer no sindicato profissional, devendo a empresa cientificar o empregado a designação do dia, hora e local da homologação; b) - No mesmo dia, em que for feito o pagamento das verbas rescisórias, quando o ato homologatório ocorrer na empresa, neste caso, somente para as empresas enquadradas no REPIS. § 4º - Para as empresas NÃO enquadradas no REPIS, que descumprirem com o prazo de homologação, acarretará a empresa o pagamento de multa diária, após o 20º dia, da data do desligamento do empregado, de 1/30 avos do piso da categoria limitado a 2 (dois) pisos da categoria, em favor do empregado, por dia de atraso. A adesão ao REPIS deve ser feita através do SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO localizado na Rua Siqueira Campos, nº 602 - 1º Andar - Centro, Presidente Prudente – SP, por e-mail: shrbspp@stetnet.com.br ou pelo Watshapp 018 99137 2624. Entre em contato conosco para receberem a Convenção Coletiva 2025 na integra e terem acesso a vários benefícios que são oferecidos as empresas com certificação do REPIS. *Segue formulário anexo para preenchimento. REPIS- REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL 2025 PRAZO DE SOLICITAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025. EMPRESAS QUE ABRIREM APÓS ESSA DATA TERÃO ATÉ 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ABERTURA PARA SOLICITAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA CONDIÇÃO. Fique atento, fale com as empresas que pertencem ao seu escritório e faça a solicitação ao Sindicato Patronal. O REPIS permite que as empresas possam optar por utilizar valor de salário menor, obtendo economia significativa entre salário e encargos. As empresas que não aderirem ao REPIS deverão usar o salário normativo. As empresas que aderirem ao REPIS poderão utilizar vários benefícios, certifique na convenção coletiva de trabalho 2025. Esse sistema é previsto em norma coletiva de trabalho objetivando oferecer tratamento diferenciado e vários benefícios às empresas vinculadas aos sindicatos patronal e laboral. Salário que poderá ser utilizado pelas Empresas que tiverem a certificação do REPIS: Fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, regido pela convenção coletiva de trabalho definido pelo nosso sindicato, junto ao sindicato Laboral, com validade para o ano de 2025. • fica estipulado o salário de R$ 1.714,70 (Hum mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), que somados ao abono salarial, no valor de R$ 35,59 (trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o total de R$ 1.750,29 (Um mil setecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), referente a 4.77% de reajuste salarial, concedidos a partir de janeiro de 2025. PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO Fica garantido como Piso Salarial ou Salário Normativo para os trabalhadores das empresas abrangidos por convenção a partir de primeiro de janeiro de 2025 para Presidente Prudente e Região o valor de R$ 1.981,10 (Hum mil, novecentos e oitenta e um real e dez centavos) a título de salário normativo, que somado ao abono salarial no valor de R$ 51,49 (Cinquenta e um real e quarenta e nove centavos) perfazendo o total de R$ 2.032,59 (Dois mil e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) referente a 4.77% por cento de reajuste salarial, concedidos a partir de janeiro de 2025. Para as empresas que não tenham a certificação do REPIS 2025, deverá ser aplicado o reajuste salarial equivalente ao percentual de 1% (um por cento) no dia primeiro de julho de 2025. R$ 2.052,91 - R$ 1.750,29 = 302,62 - a partir de julho de 2025. A adesão ao REPIS deve ser feita através do SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO localizado na Rua Siqueira Campos, nº 602 - 1º Andar - Centro, Presidente Prudente – SP, por e-mail: shrbspp@stetnet.com.br ou pelo Watshapp 018 99137 2624. Entre em contato conosco para receberem o aditamento para Convenção Coletiva 2025 e a Convenção na integra e terem acesso a vários benefícios que são oferecidos as empresas com certificação do REPIS. *Segue formulário anexo para preenchimento.

Sobre a Lei Geral do Turismo A Lei Geral do Turismo, que originalmente data de 2008, passou por importantes atualizações para atender às demandas atuais do setor. A nova versão da lei redefine as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e promoção do turismo no Brasil, com um foco mais robusto na atração de investimentos e na facilitação do diálogo entre o poder público e a iniciativa privada. A legislação inclui ainda medidas para simplificar a regulação de empresas do setor, incentivando o empreendedorismo e a inovação, especialmente no âmbito digital. Entre as mudanças, a lei também reforça o papel do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social, com diretrizes claras para a preservação do patrimônio cultural e natural do país. A nova legislação visa criar um ambiente mais competitivo e favorável para o turismo no Brasil, promovendo não apenas o crescimento do setor, mas também o seu impacto positivo na geração de empregos e na distribuição de renda em diversas regiões. Fonte: CNC Link da matéria: https://portaldocomercio.org.br/acoes-institucionais/cnc-destaca-modernizacao-da-lei-geral-do-turismo-e-atracao-de-investimentos/

*Setembro Amarelo* é uma campanha brasileira de conscientização e prevenção ao suicídio, que acontece anualmente durante o mês de setembro. A iniciativa começou em 2015, liderada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), com o objetivo de quebrar o tabu em torno do tema e promover a saúde mental. O dia 10 de setembro é marcado como o *Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio*, uma data globalmente reconhecida para reforçar a importância da conscientização e do apoio emocional. No Brasil, ao longo de todo o mês, são realizadas diversas ações educativas, como palestras, rodas de conversa, campanhas de mídia, e atividades em escolas, universidades e empresas. Esses eventos têm como foco informar a população sobre os sinais de alerta do comportamento suicida e a importância de oferecer apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade emocional. A cor *amarela* foi escolhida como símbolo da campanha para representar luz, vida e a necessidade de esperança. Monumentos e pontos turísticos em várias cidades do Brasil são iluminados com essa cor, como um lembrete visual da importância da campanha. A ideia central é encorajar as pessoas a conversarem sobre seus sentimentos e buscarem ajuda, seja por meio de amigos, familiares ou profissionais de saúde mental. O *Setembro Amarelo* também busca educar sobre a importância de ouvir ativamente e sem julgamentos, oferecer apoio, e direcionar para serviços de saúde mental aqueles que precisem. Além disso, a campanha visa desmistificar preconceitos em torno da depressão, ansiedade e outros transtornos mentais, promovendo um ambiente mais acolhedor e compreensivo para todos. Em suma, o Setembro Amarelo é uma iniciativa vital para salvar vidas e promover a saúde mental, encorajando o diálogo aberto sobre o suicídio e a importância de se procurar ajuda.

O Carnaval no Brasil é símbolo de folia ou descanso para grande parte da população. Mas o que muitos não sabem é que o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais. Por isso, só é dia de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que estabeleça o carnaval como período de folga. É feriado na minha cidade No Rio de Janeiro, único estado em que o Carnaval é feriado, e nas cidades em que há previsão por lei municipal, como Belo Horizonte (MG) e Balneário Camboriú (SC), as pessoas só podem ser requisitadas para trabalhar se houver autorização na convenção coletiva. De acordo com a Súmula 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, se não for compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Não é feriado, e agora? Se não houver lei estadual ou municipal prevendo feriado nos dias de Carnaval, o trabalho pode ser considerado normal, com a possibilidade de desconto do salário de quem não justificar a ausência, ou ponto facultativo. Nesse caso, cabe à empresa decidir se libera seus empregados, e muitas optam por mudar a rotina, por conta da tradição que o Carnaval representa na cultura brasileira. A dispensa pode ser viabilizada por meio de acordo de compensação de jornada ou da utilização do banco de horas, ou o empregador pode simplesmente dispensar os empregados, sem nenhuma contrapartida. Fonte : TST Jus Leia na íntegra: https://www.tst.jus.br/-/carnaval-pode-ser-feriado-ponto-facultativo-ou-dia-normal-de-trabalho

Pesquisadores de segurança identificaram o maior vazamento de dados da história, denominado "Mãe de Todos os Vazamentos" (MOAB), com 26 bilhões de registros em uma base de dados de 12 terabytes. Este vazamento maciço afeta plataformas como X (antigo Twitter), Adobe, Canva, Dropbox, LinkedIn e Telegram, bem como instituições brasileiras, incluindo USP, SPTrans e Petrobras. A Security Discovery e CyberNews alertam para os riscos de ataques cibernéticos, roubo de identidade e phishing. Grande parte dos dados vazados é proveniente de compilações de vazamentos anteriores, com muitas informações duplicadas, mas a presença de combinações únicas de nomes de usuário e senhas continua sendo uma ameaça significativa. Especialistas recomendam que as vítimas mudem suas senhas, fiquem atentas a e-mails suspeitos e adotem a autenticação de dois fatores. A base de dados inclui registros de organizações governamentais dos EUA, Brasil e outros países, e instituições brasileiras, como USP, SPTrans e Petrobras, foram afetadas. Empresas privadas, como CCA, Descomplica (vazamento em 2021) e Vakinha (vazamento em 2020), também estão na lista de alvos. O Brasil ficou na 12ª posição na lista de maiores "alvos" de vazamentos, conforme relatado pelo CyberNews. Embora a maioria dos dados seja de vazamentos anteriores, a preocupação persiste devido à presença de combinações de nomes de usuário e senhas. Jake Moore, conselheiro global de cibersegurança da ESET, adverte sobre os riscos e aconselha a mudança de senhas, atenção a e-mails de phishing e a implementação de autenticação de dois fatores. Os usuários podem verificar comprometimento usando ferramentas como o verificador do CyberNews e o Have I Been Pwned, inserindo seu e-mail ou número de telefone/celular. Veja se teve os dados vazados: https://cybernews.com/personal-data-leak-check/ Fonte: Olhar Digital. íntegra: https://olhardigital.com.br/2024/01/23/seguranca/26-bilhoes-de-dados-veja-se-voce-esta-no-maior-vazamento-da-historia

REPIS- REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL 2024 – PRAZO DE SOLICITAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024.   EMPRESAS QUE ABRIREM APÓS ESSA DATA TERÃO ATÉ 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ABERTURA PARA SOLICITAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA CONDIÇÃO.   Fique atento, fale com as empresas que pertencem ao seu escritório e faça a solicitação ao Sindicato Patronal. O REPIS permite que as empresas possam optar por utilizar valor de salário menor, obtendo economia significativa entre salário e encargos. As empresas que não aderirem ao REPIS deverão usar o salário normativo. As empresas que aderirem ao REPIS poderão utilizar vários benefícios, certifique na convenção coletiva de trabalho 2024.   Esse sistema é previsto em norma coletiva de trabalho objetivando oferecer tratamento diferenciado e vários benefícios às empresas vinculadas aos sindicatos patronal e laboral.   Salário que poderá ser utilizado pelas Empresas que tiverem a certificação do REPIS:   Fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, regido pela convenção coletiva de trabalho definido pelo nosso sindicato, junto ao sindicato Laboral, com validade para o ano de 2024.  

• fica estipulado o salário de R$ 1.636,60 (Hum mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), que somados ao abono salarial, no valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), perfaz o total de R$ 1.670,40 (Hum mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), referente a 3% de reajuste salarial.

  PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO   Fica garantido como Piso Salarial ou Salário Normativo para os trabalhadores das empresas abrangidos por convenção a partir de primeiro de janeiro de 2024 para Presidente Prudente e Região o valor de R$ 1.890,90 (Hum mil oitocentos e noventa e noventa centavos) a título de salário normativo, que somado ao abono salarial no valor de R$ 48,90 (Quarenta e oito reais e noventa centavos) perfaz o total de R$ 1.939,80 (Hum mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos, referente a 5% por cento de reajuste salarial.   Para as empresas que não tenham a certificação do REPIS 2024, deverá ser aplicado o reajuste salarial equivalente ao percentual de 1% (um por cento) no dia primeiro de julho de 2024.   A adesão ao REPIS deve ser feita através do SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO localizado na Rua Siqueira Campos, nº 602 - 1º Andar - Centro, Presidente Prudente – SP, por e-mail: shrbspp@stetnet.com.br ou pelo Watshapp  018 99137 2624.   Entre em contato conosco para receberem a Convenção Coletiva 2024 na integra e terem acesso a vários benefícios que são oferecidos as empresas com certificação do REPIS.   *Segue formulário anexo para preenchimento.

REPIS- REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL 2024 – PRAZO DE SOLICITAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024.     BENEFÍCÍOS QUE SUA EMPRESA TERÁ COM A CERTIFICAÇÃO DO REPIS.     O REPIS permite que as empresas possam optar por utilizar valor de salário menor, obtendo economia significativa entre salário e encargos. E, mais uma série de benefícios elencados abaixo.   O SISTEMA É PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO 2024 OBJETIVANDO OFERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO COM VÁRIOS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS.     DIFERENÇA ENTRE QUEM ESTÁ CERTIFICADO NO REPIS E AS EMPRESAS QUE NÃO ESTÃO QUE DEVERÃO USAR O SALÁRIO NORMATIVO.   CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL ou SALÁRIO NORMATIVO PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO   1º de Janeiro de 2024, o valor de R$ 1.890,90 + R$ 48,90 (abono)= R$ 1.939,80   + 1% que deverá ser aplicado em primeiro de julho de 2024.   R$ 1.939,80 + 19,40= R$ 1.959,20 a partir de julho de 2024.     CLAUSULA QUINTA:- PISO SALARIAL REPIS (Regime Especial de Piso Salarial)   R$ 1.636,60 + R$ 33,80 = R$ 1.670,40 – VALOR UTILIZADO PARA EMPRESAS CERTIFICADAS.     DIFERENÇA ENTRE SALÁRIOS – ECONOMIA PARA O EMPREENDIMENTO MENSAL POR FUNCIONÁRIO – SEM ENCARGOS   D R$ 1.939,80 - = R$ 1.670,40 = 269,40       R$ 1.959,20 - R$ 1.670,40 = 288,80 - a partir de julho de 2024.              O ABONO SALARIAL – DEVERÁ SER LANÇADO SEPARADO (VALOR NÃO INCIDE ENCARGOS)   CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO 2024 DIFERENCIADAS PARA EMPRESAS QUE TEM CERTIFICAÇÃO DO REPIS.     CLÁUSULA OITAVA - JORNADAS DE TRABALHO ESPECIAL 12 X 36 As empresas enquadradas no REPIS, facultativamente, conforme as necessidades do empregador, poderão praticar entre as jornadas de 08 (oito) horas diárias ou de 12 (doze) pôr 36 (trinta e seis) horas, em conformidade ao determinado no inciso XIII e XIV. Artigo 7º. da Constituição Federal. Parágrafo Único – As empresas NÃO enquadradas no REPIS, somente poderão praticar a jornada especial 12x36, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Profissional.   CLÁUSULA NONA - BANCO DE HORAS As empresas enquadradas no REPIS, nos termos da lei 9.601/98 (que alterou a redação do artigo 59 da CLT), poderá ser dispensado o pagamento de horas extras acima, quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (Noventa) dias à soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias.

• 1º - Os dias definidos para descanso semanal (remunerado) não poderão fazer parte do presente Banco de Horas, devendo, se trabalhados, serem pagos com respectivo adicional vigente.
• 2º - Que as demais regras do presente ACORDO serão regidas pela Lei 9.601/98.
• 3º - As empresas NÃO enquadradas no REPIS, somente poderão utilizar da compensação por meio do Banco de Horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Profissional.
• 4º:-Nos locais em que haja atividade insalubre, fica permitida a prorrogação e/ou compensação de jornada, inclusive através de banco de horas sem a necessidade de autorização prévia das Chefias Locais de Segurança e Saúde do Trabalho, na forma do artigo 611-A da CLT, inciso XIII.

    ADICIONAL DE HORA-EXTRA   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 80% (Oitenta pôr cento) de acréscimo sobre a hora normal. Parágrafo Único: As empresas devidamente enquadradas no REPIS, poderão praticar o adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal.     CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HOMOLOGAÇÕES Visando dar segurança jurídica as empresas e aos trabalhadores, para as empresas enquadradas no REPIS, os sindicatos representativos RECOMENDAM as empresas da categoria, que façam as homologações das rescisões contratuais de seus empregados dentro do prazo legal, no Sindicato profissional, para todos os trabalhadores que contem com um mínimo de 12 (doze) meses de registro ou mais em suas empresas.

• 1º - Para as empresas NÃO enquadradas no REPIS, é obrigatória a homologação da rescisão contratual do contrato de trabalho com vigência igual ou superior de 06 (seis) meses, perante o sindicato profissional.
• 2º - O pagamento das verbas rescisórias deverá obedecer ao estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT, destacando que quando o último dia para pagamento recair em sábados, domingos ou feriados, o mesmo deverá ser efetuado antecipadamente para o dia útil anterior.
• 3º - Respeitado o prazo para o pagamento, as empresas terão os seguintes prazos para a homologação:

1. a) - De até 20 (vinte dias) dias para homologar as rescisões contratuais, quando o ato homologatório ocorrer no sindicato profissional, devendo a empresa cientificar o empregado a designação do dia, hora e local da homologação;
2. b) - No mesmo dia, em que for feito o pagamento das verbas rescisórias, quando o ato homologatório ocorrer na empresa, neste caso, somente para as empresas enquadradas no REPIS.

• 4º - Para as empresas NÃO enquadradas no REPIS, que descumprirem com o prazo de homologação, acarretará a empresa o pagamento de multa diária, após o 20º dia, da data do desligamento do empregado, de 1/30 avos do piso da categoria limitado a 2 (dois) pisos da categoria, em favor do empregado, por dia de atraso.

        A adesão ao REPIS deve ser feita através do SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO localizado na Rua Siqueira Campos, nº 602 - 1º Andar - Centro, Presidente Prudente – SP, por e-mail: shrbspp@stetnet.com.br ou pelo Watshapp 018 99137 2624.       Entre em contato conosco para receberem a Convenção Coletiva 2024 na integra e terem acesso a vários benefícios que são oferecidos as empresas com certificação do REPIS.     *Segue formulário anexo para preenchimento.