Controle de jornada por sistema informatizado

Projeto prevê controle de jornada por sistema informatizado no teletrabalho.

O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa.⠀
⠀
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).⠀
⠀
Conforme a proposta, o empregador disponibilizará extrato com o resumo dos registros efetuados no mês anterior até o dia 15 do mês subsequente. O empregado deverá solicitar eventuais correções nos registros no prazo de sete dias. E eventual ajuste financeiro decorrente de divergências nos registros será pago ou descontado no pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente.⠀
⠀
Autor do projeto, o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) destaca que o trabalho remoto ganhou força com a pandemia do novo coronavírus, mas observa que “os mecanismos de controle de jornada foram deixados ao alvitre de cada empresa”.⠀
⠀
Insegurança⠀
Na visão do parlamentar, isso “tem gerado certa insegurança nos trabalhadores, que podem ser privados de meios para constatar eventuais prestações de serviço em jornadas que extrapolem os limites legais”.​⠀
⠀
Martins acredita que a medida proposta, se aprovada, “produzirá segurança jurídica na relação empregatícia e evitará a precarização do trabalho remoto”.⠀
⠀
Fonte da matéria: CNC⠀
Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/kcGX ⠀
Data da matéria: 17/12/2020⠀

Você também poderá gostar deste artigo: https://www.sinhoresprudente.com.br/marco-legal-do-reempreendedorismo/

#sinhoresprudente⠀
#sindicato⠀
#sindicalismo⠀
#afsys_sindical⠀
#informação⠀
#empresas⠀
#sejasocio⠀
#cnc